Veículos // RESTITUIÇÃO DE TAXAS OU MULTAS DO DETRAN-MT

 

QUEM PODERÁ SOLICITAR A RESTITUIÇÃO
  • Quem efetuou um pagamento ao DETRAN/MT indevidamente, poderá requerer a devolução deste valor por meio do Requerimento de Restituição de Taxa, disponível abaixo (clique aqui) ou em qualquer Ponto de Atendimento do DETRAN-MT.

 

IMPORTANTE
  • IPVA - deverá ser requerido junto à Secretaria Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz). Informações: (65) 3617-2459.
  • SEGURO OBRIGATÓRIO - deverá ser requerido junto  à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Para isso, acesse o Site www.megadata.com.br e clicar no link DPVAT para impressão do requerimento Solicitação de Restituição. Para maiores esclarecimentos ligar para 0800 7013427.
  • MULTAS MUNICIPAIS – deverão ser requeridas junto à Prefeitura.

 

PROCEDIMENTOS
  • O requerimento poderá ser feito no nome da pessoa que consta no DAR (Documento de Arrecadação ou boleto do DETRAN) ou no nome que consta no comprovante de pagamento;
  • Imprimir duas vias do formulário (clique aqui);
  • Preencher o formulário;
  • Assinar o formulário;
  • Anexar as cópias dos documentos necessários.

 

DOCUMENTOS

Documentos Pessoa Física

  • Documento de identificação;
  • CPF;
  • Guia da taxa (boleto);
  • Cópia do comprovante de pagamento de taxa paga indevidamente. OBS: Pagamento em duplicidade, deverão ser anexados os DOIS comprovantes.
  • Comprovante bancário ou cópia do cartão de conta corrente (somente conta corrente) em nome do solicitante para depósito dos valores;
  • Declaração de Emissão Indevida para os casos de emissão indevida de taxa pelo servidor do DETRAN-MT. OBS: O reconhecimento de firma poderá ser substituído por ATESTO de servidor do DETRAN na Autorização, desde que o requerente assine na presença do servidor.
  • Cópia do recibo de compra e venda do veículo, para casos em que o veículo estiver em nome do proprietário anterior.

OBS: Se você, pessoa física, não possui conta corrente, o DETRAN-MT, deverá fornecer e anexar o formulário de autorização para crédito em conta de terceiro, juntamente com documentos pessoais, comprovante de conta corrente e comprovante de residência da pessoa autorizada a receber os valores em seu nome.

 

Documentos Pessoa Jurídica

  • Contrato Social indicando o(s) administrador (es);
  • Documento de identificação do(s) administrador (es) e de todos os sócios;
  • CPF do(s) administrador(s) e de todos os sócios para fins de cadastro junto à Sefaz;
  • Cópia do comprovante de pagamento de taxa paga indevidamente. OBS: Pagamento em duplicidade, deverão ser anexados os DOIS comprovantes.
  • Comprovante bancário em nome da pessoa jurídica para depósito dos valores.

OBS: Pessoa jurídica só poderá receber em sua conta corrente empresarial. Ou seja, preencha o formulário, anexe os documentos, e entregue-o em qualquer Unidade do DETRAN-MT, CIRETRAN ou Posto de Atendimento.

 

Documentos Representante Legal

  • Preencher o formulário com as informações do representado e assinar.
  • Anexar procuração específica contendo informações sobre permissão de solicitação de restituição de taxa e recebimento dos valores, se for o caso.
  • Anexar cópia de documento de identificação, CPF e comprovante de residência.

 

PARA MAIS INFORMAÇÕES, ENTRE EM CONTATO PELOS TELEFONES: (65) 3615-4668/4662

 

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