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Veículos // Primeiro Emplacamento

PRIMEIRO REGISTRO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULO

 

IMPORTANTE
  • A partir da data de emissão da nota fiscal, o proprietário ou seu representante terá 30 dias para solicitar a abertura do processo, sob pena de pagamento de multa e perderá o incentivo fiscal que isenta o primeiro ano de IPVA.
  • A contagem do prazo de 30 dias deverá se referir a todos os dias e não apenas aos dias úteis. Findando o prazo no fim de semana ou feriado, será incluído o dia útil subsequente.

 

QUEM PODE SOLICITAR
  • Proprietário;
  • Representante, com instrumento público de representação (Ex. Procuração Pública / Alvará Judicial / Certidão de Inventário).

 

DISPONÍVEL NAS UNIDADES
  • DETRAN/SEDE;
  • CIRETRAN;
  • Agências Municipais (exceto Agências VIPs).

 

DOCUMENTOS (CÓPIA E ORIGINAL)

DOCUMENTOS ESPECÍFICOS

  • Nota fiscal eletrônica de aquisição do veículo, fornecido pela concessionária/fabricante;
  • Decalque original do Número de Identificação Veicular (N.I.V.) do chassi, devidamente assinado e carimbado pelo representante da concessionária;

OBS: O decalque do NIV, fornecido pela concessionária/fabricante, poderá ser substituído por um laudo de vistoria veicular do DETRAN-MT.

ATENÇÃO: O primeiro registro do veículo será emitido de acordo com as informações da nota fiscal, inclusive referente ao município a que o veículo ficará vinculado.

 

DOCUMENTOS PESSOAIS

 

Do Proprietário - Pessoa Física

  • Documento de identidade e CPF;
  • Comprovante de endereço ou declaração de endereço;
  • Certidão que comprove alteração de nome, caso haja divergência entre as informações dos documentos apresentados (Ex. Certidão de Casamento).

 

Do Proprietário - Pessoa Jurídica

  • Cartão CNPJ;
  • Cópia autenticada (todas as folhas) do ato constitutivo da pessoa jurídica e suas respectivas alterações (Ex. Contrato Social / Requerimento de Empresário / Estatuto e ata de posse dos responsáveis pela administração da pessoa jurídica);
  • Documento de identidade e CPF do responsável pela administração da pessoa jurídica, conforme ato constitutivo e/ou respectivas alterações.

 

Do Representante

  • Documento de identidade e CPF;
  • Cópia autenticada do instrumento público de representação (Ex. Procuração Pública / Alvará Judicial / Certidão de Inventário.

ATENÇÃO:

  • Procuração Particular e Certidão de Óbito não serão admitidos como instrumento de representação para esse tipo de processo.
  • O representante deverá, também, providenciar os documentos pessoais do proprietário e suas respectivas cópias, conforme acima indicado.

 

 

VALORES

 

Emissão do CRV e CRLV

R$ 226,90

Lacre Eletrônico

R$ 40,34

Inclusão do Gravame*

R$ 109,67

* Será cobrado a taxa de inclusão de gravame se a aquisição do veículo envolver contrato com instituição financeira de crédito (Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Leasing, etc.)

 

OBSERVAÇÃO: Conforme o art. 128, do Código de Trânsito Brasileiro, “não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multa de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.

 

PROCEDIMENTOS
  1. Providencie todos os documentos necessário para o primeiro registro e emplacamento do veículo;
  2. Vá a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para abertura do processo;
  3. Efetue o pagamento das taxas do processo e, se houver, dos outros débitos tributários relacionados ao veículo;
  4. Retorne ao posto de atendimento do DETRAN-MT, entregue o processo e solicite a autorização para o emplacamento;
  5. Adquira as placas em uma das empresas credenciadas pelo DETRAN-MT;
  6. Encaminhe o veículo ao setor de vistoria para lacração da placa;
  7. Retorne, novamente, ao posto de atendimento e solicite a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

 

 

DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA SERVIÇO, DURANTE O ATENDIMENTO, PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS E OS VALORES PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES.

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