Veículos // Licenciamento


Calendário de vencimento do Licenciamento em 2017

 

Final da Placa

Mês do Licenciamento

1 Janeiro
2 Fevereiro
3 Março
4 Abril
5 Maio
6 Junho
7 Julho
8 Agosto
9 Setembro
0 Outubro

 

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) art. 131, § 2º; o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos: IPVA, taxas e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo.

 

Sobre o licenciamento

São dois os documentos emitidos após o primeiro registro e emplacamento do veículo: o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

O CRLV é válido em todo o território nacional e seu porte, pelo condutor, é obrigatório (Art. 133, do CTB), sob pena de multa, subtração de pontos na habilitação e até apreensão do veículo.

Conforme o art. 130, do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo deverá ser licenciado anualmente. Para isso, o proprietário, ou seu representante, munido de procuração por instrumento público ou particular, após o recolhimento de todos os tributos vinculados ao veículo (Licenciamento, Seguro DPVAT, IPVA e Multa), poderá solicitar em qualquer unidade do DETRAN-MT, do município em que o veículo foi registrado, a emissão do CRLV.

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.


Documentação

  • DO PROPRIETÁRIO

    • Pessoa Física:

      • Apresentação de documento de identidade e CPF (ou CNH Válida)

    • Pessoa Jurídica:

      • Cópia do Cartão CNPJ;

      • Cópia do Contrato Social (Autenticada);

        • ou Cópia do Requerimento de Empresário (Autenticada);

        • ou Cópia do Estatuto e da Ata de posse dos representantes (Autenticadas);

        • ou Cópia dos Respectivos que constitui da pessoa jurídica (Autenticada).

  • DO PROCURADOR

    • Cópia do documento de identidade e CPF;

    • Cópia da procuração por instrumento público ou privado (Autenticada).

  • OBSERVAÇÕES:

    • Veículo de Aluguel: Será necessária vistoria para veículos de categoria aluguel (taxi, ônibus, microônibus) e van (com a finalidade de transporte de pessoas).

    • Procurador: O procurador deverá apresentar os documentos de quem representa.

    • Autenticação de Cópia: Poderá ser dispensada a autenticação das cópias em cartório, mediante apresentação dos documentos originais e suas respectivas cópias simples.


Procedimento

Em regra, o processo para emissão do documento deverá respeitar os procedimentos na seguinte ordem:
  1. Apresentação dos documentos de identificação e respectivas cópias (caso sejam necessárias)
  2. Emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)

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