Sua Habilitação
Seu Veículo
TAXAS

LEI Nº 10.237, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo

    • Dispõe sobre a criação e o reajuste de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Instalação da Placa Eletrônica- SINIAV, a Taxa Anual de Operação/Manutenção do SINIAV, a Taxa de Substituição da Placa Eletrônica -SINIAV, a Taxa de Reativação do Cadastro de Primeira Habilitação ,a Taxa de Exame Prático de Direção Veicular, a Taxa de Reexame Prático de Direção Veicular, e a Taxa de Revisão de Exame Prático de Direção Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.

Art. 2º Ficam reajustados os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expresso em padrão monetário vigente, que serão os constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.



ANEXO ÚNICO
 

TABELA CONSOLIDADA DE TAXAS

Código

Descrição

Valor R$

2000

AUTORIZAÇÃO PARA PLACA DE EXPERIENCIA POR PAR

104,63

2002

AUTORIZAÇÃO PARA LACRE DE VEÍCULOS DE OUTRAS UFS

22,69

2003

INSTALAÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA – SINIAV

100,00

2004

AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃODE PLACAS PARA VEIC DE OUTRAS UFS

22,69

2005

AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ALTERAÇÃO DE CARACTERISTICA

127,32

2006

AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃOOU REGRAVAÇÃO DE CHASSI

90,76

2007

AUTORIZAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE PLAQUETA OU ETIQ AUTOD ESTRUT

59,25

2008

AVERBAÇÃO DE CERTIDÕES

27,73

2009

AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE MOTOR

90,76

2010

CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, BAIXA E OUTRAS

63,03

2011

TAXA ANUAL DE OPERAÇÃO/MANUTENÇÃO DO SINIAV

70,00

2012

CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTA

40,34

2014

EMISSÃODE CRV COM NF-CRV ATE 30 DIAS E CRLV ATUALIZADO

226,90

2017

SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA - SINIAV

50,00

2020

BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULOS POR SINISTRO

59,25

2022

EMISSÃODE EXTRATO

13,87

2024

INCLUSAO DE GRAVAME

109,67

2025

LIBERAÇÃODE GRAVAME

109,67

2026

BAIXA DE GRAVAME POR ERRO DA SEGURADO

113,45

2027

EMISSÃOLICENÇA CONFORME ANEXO I DA RESOLUÇÃO 004/98 CONTRAN

73,11

2028

CANCELAMENTO DO REGISTRO INICIAL DO VEÍCULO

54,20

2030

LAUDO DE VISTORIA E DECALQUE DE VEÍCULOS

22,69

2031

VISTORIA CONFORME RESOLUÇÃO N.º 282/08 CONTRAN

119,75

2032

LICENCIAMENTO ANUAL ATE O VENCIMENTO

126,06

2038

REEMISSÃODE CRV-CRLV POR ERRO DO REQUERENTE

45,38

2046

RESERVA DE PLACA

378,17

2051

VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO E CREDENCIADOS

204,21

2052

CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO

27,73

2053

EMISSÃO DE 2ª VIA DE CRLV

104,63

2054

VISTORIA DOMICILIAR DE VEÍCULO SINISTRADO

45,38

2056

VISTORIA DOMICILIAR PARA FROTISTA POR VEIC, MÍNIMO 5 VEÍCULO

31,51

2057

VISTORIA SEMESTRAL DE VEÍCULO ESCOLAR

132,36

2058

COMUNICAÇÃO DE VENDA SOMENTE PARA BLOQUEIO DO LICENCIAMENTO

22,69

2059

LIBERAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA

22,69

2062

CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE

685,74

2064

CREDENCIAMENTO DE PREPOSTO DE DESPACHANTE

345,39

2066

CREDENCIAMENTO DE FABRICANTES DE PLACAS

685,74

2068

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE GUINCHOS

713,48

2070

RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO PARA DESPACHANTES

181,52

2072

RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO PARA PREPOSTO DE DESPACHAN

90,76

2074

RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO DE FABRICANTES DE PLACAS

181,52

2076

RENOVAÇÃO ANUAL DE EMPRESA DE GUINCHOS

190,34

2078

EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITÁRIO)

40,34

2080

2ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO

17,65

2081

EMISSÃODE CERTIFICADO E CREDENCIAL DE TRANSPORTADOR ESCOLAR

22,69

2082

CREDENCIAMENTO INICIAL DE OFICINA MECÂNICA

226,90

2084

RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO DE OFICINA MECÂNICA

181,52

2086

REGISTRO DE LIVRO DE CONT DE OFI MECÂNICA E PLACA DE EXPER

68,07

2087

CREDENCIAMENTO ANUAL DE CONCESSIONARIA P VISTORIA DE VEÍCULO

759,74

2088

RENOV DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE CONCE P VISTORIA VEÍCULO

218,08

2089

CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS, SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME

1.022,31

2090

RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS SIS NAC GRAVAME

499,18

2091

ENTREGA PELOS CORREIOS DE CRLV E CNH

22,69

2092

LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO VEÍCULO SINISTRADO

132,36

2093

VISTORIA DE SEGURANCA VEICULAR

144,96

2094

REGISTRO DE CADEIA DOMINIAL

63,03

2095

LACRE DE PLACA MECÂNICO VIOLADO DILACERADO OU SEM SUBSTITUIÇÃO

22,69

2096

LACRE DE PLACA ELETRÔNICO

40,34

2097

REEMISSÃO DA CRLV COM A ORIGINAL MANTIDA

104,63

3000

PRIMEIRA HABILITACAO

136,14

3001

REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO

136,14

3002

SEGUNDA VIA CNH

73,11

3003

EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR

104,00

3005

REEXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR

144,34

3006

REGISTRO DE OUTRA UF

73,11

3007

REVISÃO DE EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR

8,82

3008

RENOVAÇÃO DE CNH

95,80

3010

MUDANÇA DE CATEGORIA

136,14

3012

INCLUSÃO DE CATEGORIA

136,14

3014

ALTERAÇÃO DE DADOS CNH

73,11

3016

REABILITACAO

136,14

3018

TROCA PARA CNH

73,11

3019

EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA MUDANÇA DE CATEGORIA

27,73

3020

CUR. FORM OU RECICL. CONDUT (VALOR POR HORA / AULA)

5,04

3021

EXAME TEÓRICO DE RECICL P INFRATORES

31,51

3022

REEXAME TEORICO

31,51

3023

REVISAO DE PROVA TEÓRICA

8,82

3024

REEXAME PRATICO

40,34

3025

EXAME TEORICO DE DIREÇÃO DEFENSIVA E PRIMEIROS SOCORROS

31,51

3026

CERTIDÃO DE HABILITACAO

17,65

3027

EMISSÃO DE EXTRATO DE PONTUACÃO

8,82

3028

CADASTRAMENTO DE INSTRUTOR ESPECIAL OU AUTÔNOMO

59,25

3029

REEX TEO D DIR DEFENC E PRIMEIROS SOCOR RESOL 168/CONTRAN

31,51

3030

LICENÇA DE APRENDIZAGEM (RENOVACAO)

31,51

3031

SUBSTITUIÇÃO DE INSTRUTOR

22,69

3034

EXAME POR JUNTA MEDICA

99,58

3038

REEXAME PSICOTÉCNICO PARA INAPTO TEMPORARIO

25,21

3040

EXAME MÉDICO OU PSICOTECNICO EM GRAU DE RECURSO

75,63

3042

AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES

141,18

3044

REMISSÃO POR ERRO DO REQUERENTE

73,11

3046

REENTRADA DE PROCESSO DEVOLVIDO POR INCORREÇÃO DO REQUERENTE

73,11

3048

RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE MÉDICO E PSICÓLOGO

254,63

3049

RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE DIRETOR E INSTRUTOR

81,94

3050

ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE CFC

172,70

3051

INCLUSÃO DE INSTRUTOR DE OUTRO CFC

27,73

3052

RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE CFC

167,65

3054

CREDENCIAMENTO INICIAL DE MEDICO E PSICÓLOGO

258,41

3055

CREDENCIAMENTO INICIA DE DIRETOR E INSTRUTOR

81,94

3056

CREDENCIAMENTO INICIAL PARA CFC

254,63

3058

EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITÁRIO)

40,34

3060

2ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO

17,65

3062

EMISSÃO DO DOCUMENTOS DE HABILITACAO

36,56

3064

TRANSFERENCIA DE PROCESSO ENTRE AUTOESCOLA OU CIRETRANS

59,25

3070

EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR

313,88

3072

CNH P COND EST DETENTOR D HAB RECONHECIDO PELO GOV BRASILEIR

136,14

3073

CNH P CONDUT EXTRANGEIRO DET DE HAB NAO REC PELO GOV BRASILE

136,14

3074

AUT P ESTRANG CONDUZIR EM TERRITORIO NAC ATÉ180 DIAS

55,46

4020

EST. NO PÁTIO P/ VEÍCULOS DE 2 E 3 RODAS POR DIA DE APREENSÃO, COM LIM MÁXIMO DE 30 DIAS DE COBRANÇA

7,00

4021

EST. NO PÁTIO P/ VEÍCULOS DE 4 RODAS POR DIA DE APREENSÃO, COM LIM MÁXIMO DE 30 DIAS DE COBRANÇA

11,00

4022

EST. NO PÁTIO P/ VEÍCULOS COM MAIS DE 4 RODAS POR DIA DE APREENSÃO, COM LIM MÁXIMO DE 30 DIAS DE COBRANÇA

14,00

4024

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

136,14

4026

CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA

104,63

4030

2ª VIA DE CERTIFICADO DE DIRETOR OU INSTRUTOR DE AUTOESCOLA

13,87

4031

REGIST DE CERTIFICADO (CFC) E DE COND ESPECIALIZADOS

5,04

4032

PROJETO DE SINALIZAÇÃO PARA PARTICULARES

685,74

4033

REQ DE AUT VEIC DE CAT C, D OU EPART OU ALUGUEL

25,21

4034

REMOÇÃO DE VEÍCULOS P PATIOS DETRAN, MOTOCICLETAS E SIMILARES EM PERCURSO ATÉ 30 KM

63,03

4035

REMOÇÃO DE VEÍCULOS P PATIOS DETRAN, MOTOCICLETAS E SIMILARES EM PERCURSO SUPERIOR A 30 KM, POR KM

5,04

4036

REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN AUTOMÓVEIS CAMINHONETES CAMIONETA EM PERCURSO ATÉ 30 KM

109,67

4037

REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN AUTOMÓVEIS CAMINHONETES CAMIONETA EM PERCURSO SUPERIOR A 30 KM, POR KM

5,04

4038

REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN, CAMINHÕES ONIBUS DEMAIS VEÍCULO PESADO EM ATÉ 30 KM

226,90

4039

REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN, CAMINHÕES ONIBUS DEMAIS VEÍCULO PESADO SUPERIOR A 30 KM, POR KM

5,04

4040

REPOGRAFIAS DE DECOMENTOS

5,04

4042

MANUAL DE PROCEDIMENTOS

45,38

4044

EXTRATO DA FROTA POR MUNICÍPIO OU DO ESTADO

22,69

4046

EMISSÃO RELATÓRIOS DIVERSOS, POR PAGINA

5,04

4050

ASSINATURA MENSAL P/ CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADO

104,63

4051

ASSINATURA SEMESTRAL P/ CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADO

626,50

4052

ASSINATURA ANUAL P/ CREDENCIADOS AOS SISTEMAS INFORMATIZADO

1.258,04

4053

ACE AO SIST. HAB P. AGEND. LANC. D FREQ COMS CFC POR RENACH

22,69

4054

EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITARIO)

30,25

4055

2ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO

15,13

5000

CÓPIA DO LAUDO DE PERÍCIA TÉNICA

27,73

 


  •  

Desenvolvido por

Atenção: todo conteúdo deste site é de inteira responsabilidade do Detran/MT.