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Infrações // Fui Multado

Das infrações

Define-se como infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do código de trânsito brasileiro, da legislação complementar ou das  resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX (Art.161).

Cada infração é classificada de acordo com a sua gravidade, sendo-lhe também atribuida valor e pontuação.

 

Tipo Pontos UFIR Valor A partir de 01/11/2016
Leve 3 50 R$ 53,20 R$ 88,38
Média 4 80 R$ 85,13 R$ 130,16
Grave 5 120 R$ 127,69 R$ 195,23
Gravíssima 7 180 R$ 191,54 R$ 293,23

 

De acordo com com a lei 13.281 de  04/05/2016  § 4º  Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.” (NR)".

Prazos

O proprietário ou condutor infrator do veículo tem prazo de 30 dias para a indicação do condutor e mais 15 dias para protocolar junto ao protocolo geral do Detran-MT  recurso de defesa prévia.

Lembrando que o recurso de defesa prévia só se faz necessário quando se comprovada a irregularidade e inconsistência na lavratura do auto de infração cabendo ao recorrente provar tais irregularidades e inconsistências.

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