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Habilitação // Reinício de Processo

QUEM DEVE FAZER
  • O reinício de processo de Primeira Habilitação aplica-se quando o condutor comete infrações no período de CNH provisória (grave, gravíssima ou reincidente em médias).
  • Para verificar a documentação necessária para os processos de Reinício de habilitação e Reabilitação, acesse Processo de Primeira Habilitação.

 

OBSERVAÇÕES
  • O prazo para conclusão do processo de Reinício de Processo é de 12 meses, a contar da data de abertura, sem direito a reativação ou aproveitamento de cursos ou exames realizados;
  • É importante ver a lista de CFC'S credenciados para realizar as aulas teóricas e práticas;
  • A emissão da Habilitação ficará pronta em até 15 dias úteis após o cumprimento de todos os procedimentos;
  • O prazo de validade da Habilitação (CNH provisória) é de 12 meses;
  • Após este período é necessário retornar ao DETRAN-MT ou CIRETRAN responsável pela circunscrição do seu Município para a mudança de Primeira Habilitação para Habilitação Definitiva;
  • Caso o condutor provisório cometa alguma infração do tipo grave, gravíssima ou seja reincidente em uma infração de natureza média, terá de reiniciar o processo de habilitação cumprindo todas as etapas novamente.

 


LEGISLAÇÃO
  • Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.509/97.

 

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